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... cas por serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes. Essa medida tinha por fim estender a autônomos e empregados ...
O Decreto nº 7.300/2010 estabeleceu novas regras e alterou parte do Decreto nº 7.237/2010, a fim de redefinir o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
Dentre as alterações, destacamos os seguintes assuntos: a) as entidades da área de saúde terão sua certificação renovada desde que apliquem, no mínimo, 20% do valor total das isenções usufruídas em prestação de serviços gratuitos a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), observada a universalidade de atendimento; b) as entidades da área de saúde deverão protocolar seu requerimento de renovação junto ao Ministério da Saúde; c) os requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados; d) o recurso contra indeferimento de requerimento de concessão ou de renovação da certificação poderá abranger questões de legalidade e mérito; e) as entidades que protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009, terão até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação apresentada, se necessário.
Por fim, fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.237/2010 que disciplinava os critérios para identificação do somatório de serviços prestados pela entidade de saúde.
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... renovada desde que apliquem, no mínimo, vinte por cento do valor total das isenções usufruídas em prestação de serviços gratuitos a usuários do Sistema ...
As importações promovidas pela FIFA e demais entes especificados estarão isentas do II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, das Taxas de Utilização do SISCOMEX e do MERCANTE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, em relação a alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório, dentre outros bens não duráveis, desde que cumpridas as condições determinadas. Relativamente aos bens duráveis, a isenção é aplicável, desde que o valor unitário dos bens seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e observadas as condições determinadas.
Ressalvada esta hipótese, os bens e equipamentos duráveis (equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico e equipamento técnico de escritório, dentre outros) serão admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Tal suspensão será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até 180 dias contados do término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 7.578/2011, ou convertida em isenção, desde que os bens sejam doados à União ou às pessoas jurídicas mencionadas, nas condições especificadas.
Além disso, o Decreto regulamentou:
a) as isenções concedidas à FIFA, às confederações FIFA, às associações estrangeiras membros da FIFA, à emissora fonte da FIFA, e aos prestadores de serviços da FIFA, não domiciliados ( ... )
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... Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
§ 1º As isenções previstas nos incisos I e III do caput aplicam-se exclusivamente:
I ... de que trata este Decreto.
CAPÍTULO VII
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS À FIFA, ÀS CONFEDERAÇÕES FIFA, ÀS ASSOCIAÇÕES ESTRANGEIRAS ... de seguro realizadas pelas pessoas jurídicas citadas no caput.
§ 2º As isenções previstas nas alíneas "c" e "d" do inciso II do caput referem-se apenas ... ei nº 8.212, de 1991.
CAPÍTULO VIII
DAS ISENÇÕES CONCEDIDAS À SUBSIDIÁRIA FIFA NO BRASIL E À EMISSORA FONTE, NA HIPÓTESE ... etamente vinculadas à organização ou à realização dos Eventos.
§ 2º As isenções previstas no inciso I e na alínea "a" do inciso II do caput aplicam-se, ...
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... adora do evento.
O direito às isenções somente será reconhecido se satisfeitos os requisitos e condições ... da COFINS Importação:
a) as isenções do imposto de importação estabelecidas nas alíneas "n" e "o" do inciso ... VIII.2 - Outras Normas Aplicáveis às Isenções
IX ...
São especificadas as seguintes isenções nas alíneas "n" e "o" do inciso II ... terpretativo SRF nº 21/2004 divulgou as seguintes normas aplicáveis às isenções do PIS/PASEP e da COFINS ...
A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas ( ... )
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... Art. 3º A definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração ...
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... idades, tais como, fator "r", majoração de alíquota, isenções, reduções ou isenções de ICMS ou ISS. ... ra quaisquer especificidades, tais como, fator "r", majoração de alíquota, isenções, reduções ou isenções de ICMS ou ISS. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
